032ª Sessão Ordinária - 05 de maio de 1997.htm

ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 05.05.1997.

Aos cinco dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal e Pedro Ruas. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Trigésima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Garcia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 89/97 (Processo nº 1434/97); pelo Vereador João Carlos Nedel, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador José Valdir, o Projeto de Lei do Legislativo nº 79/97 (Processo nº 1374/97); pelo Vereador Juarez Pinheiro, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 70/97 (Processo nº 1279/97); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 03 Pedidos de Providências e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 83 e 86/97 (Processos nºs 1411 e 1430/97, respectivamente); pela Vereadora Tereza Franco, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 198, 199, 200 e 201/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 07/97, do Vereador Jardelino Roque dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Capela de Santana/RS; 83/97, do Arquiteto Carlos Maximiliano Fayet, Presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB/RS; Convites: do Senhor Jorge Gilberto de Moraes, da Federação das Associações dos Jovens Empresários do Rio Grande do Sul - FAJERS, para a cerimônia de posse da nova diretoria daquela entidade; do Senhor José Fernando Cirne Lima Eichenberg, Secretário de Estado da Justiça e Segurança/RS, e do Senhor Djalma Manuel Bittencourt Gautério, Superintendente dos Serviços Penitenciários/RS, para o lançamento do projeto do Ministério da Justiça e da Fundação Pró-Educar "Educação pela Informática"; do Senhor Iradir Pietroski, Secretário de Estado do Trabalho, Cidadania e Assistência Social/RS, para o Seminário "Governo do Estado Identifica as Crianças e Adolescentes em Situação de Rua"; da Diretoria do Grêmio Náutico Gaúcho, para o jantar dançante comemorativo ao nonagésimo primeiro aniversário do Clube; do Senhor Anton Karl Biedermann, Presidente do Conselho Deliberativo do SEBRAE/RS, para a abertura oficial do Salão Internacional da Indústria Alimentícia; da Fundação APLUB de Crédito Educativo, para a solenidade comemorativa dos vinte e cinco anos de implantação de seu Programa de Crédito Educativo; do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF, para a solenidade de abertura da "Expo UNICEF 50 anos"; do General Dirceu Ribas Corrêa, para a cerimônia de passagem de comando do Comando Militar do Sul ao General Ney da Silva Oliveira; da Liga de Defesa Nacional/RS, do Consulado de Portugal e do Lions - Distrito L8, para a solenidade em homenagem ao Descobrimento do Brasil e ao Dia da Comunidade Luso-Brasileira; do Senhor Airton Pimentel Silveira, para reunião especial de proposição à fundação do Instituto Darcy Ribeiro; do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul, para a Sessão Solene de posse dos Desembargadores Celeste Vicente Rovani, Presidente, e Élvio Schuch Pinto, Vice-Presidente e Corregedor Regional; do Senhor José Cesar Martins, Presidente da Agência de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul - ADRS, para o lançamento do Portfólio do Rio Grande do Sul; do Deputado João Luiz Vargas, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado/RS, para o concerto especial da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre - OSPA, por ocasião dos cento e sessenta e dois anos de instalação da Assembléia Legislativa do Estado, e para a Sessão Solene comemorativa aos cento e sessenta e dois anos de instalação da Assembléia Legislativa e ao Dia do Trabalho. Após, face a solicitação do Senhor Presidente, foi feito um minuto de silêncio em memória ao Senhor Sérgio Rocha de Carvalho, funcionário desta Casa, falecido no dia quatro do corrente mês. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Deputado Federal Nélson Marchezan e, a seguir, concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Adão José Murowaniecki, Diretor-Presidente da Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul - FADERS, que teceu considerações a respeito das atividades realizadas pela entidade que preside e chamou a atenção para a importância do acesso e regulamentação do trabalho efetuado pela pessoa portadora de deficiência. Na oportunidade, os Vereadores Cláudio Sebenelo, Maria do Rosário, João Dib, Paulo Brum, Lauro Hagemann, Eliseu Sabino, Clênia Maranhão e Carlos Garcia manifestaram-se a respeito do pronunciamento do Senhor Adão José Murowaniecki. Também, o Senhor Presidente informou que esteve presente, acompanhado dos Vereadores Adeli Sell e Renato Guimarães, na inauguração, hoje, do Posto de Saúde da Vila Nossa Senhora do Brasil, e, em prosseguimento, concedeu a palavra ao Vereador Antonio Hohlfeldt, que, em nome da Casa, saudou o Deputado Federal Nélson Marchezan. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Federal Nélson Marchezan, que discorreu sobre a atuação da Bancada gaúcha na Câmara dos Deputados, principalmente no que se refere à defesa dos interesses do Rio Grande do Sul. Às quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a existência de "quorum". Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença da Suplente Vanilda Faveiro, da Bancada do PTB da Câmara Municipal de Canoas, e da Suplente Maristela Maffei, da Bancada do PT desta Casa. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 174/96, discutido pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Adeli Sell, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa e Pedro Américo Leal; o Projeto de Lei do Legislativo nº 73/97, discutido pelo Vereador Adeli Sell; o Projeto de Resolução nº 10/97; o Projeto de Lei do Executivo nº 17/97; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 49/97, discutido pelo Vereador Adeli Sell; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 70 e 72/97; os Projetos de Lei do Executivo nºs 12, 13, 14, 15 e 16/97; o Projeto de Resolução nº 12/97; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 34 e 154/96, e 32/97. Às quinze horas e trinta e dois minutos, o Senhor Presidente declarou suspensos os trabalhos, a fim de viabilizar o comparecimento dos Senhores Vereadores ao sepultamento do Senhor Sérgio Rocha de Carvalho, a ocorrer às dezesseis horas, no Cemitério São Miguel e Almas. Às dezesseis horas e trinta e sete minutos, constatada a existência de "quorum", foram reabertos os trabalhos e o Senhor Presidente registrou a presença do Jornalista Diego Casagrande. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu críticas à atuação do Doutor Rogério Favreto, Procurador-Geral do Município, declarando não ter recebido resposta a informações solicitadas àquela Procuradoria, em especial quanto à situação de terreno cedido pela Prefeitura Municipal ao Instituto Dias da Cruz e quanto à Lei nº 8666. O Vereador Luiz Braz discorreu sobre a aprovação, na Casa, do Processo nº 1336/97, que requer o encaminhamento de proposta de Emenda ao Artigo 41 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, afirmando não considerar um procedimento adequado o envio dessa Emenda diretamente à Assembléia Legislativa do Estado, conforme efetuado pela Mesa Diretora deste Legislativo. Na ocasião, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Luiz Braz, Juarez Pinheiro e João Motta, o Senhor Presidente informou que o encaminhamento dado ao Processo nº 1336/97 foi aquele aprovado pelos Senhores Vereadores. Ainda, o Vereador João Motta convidou a todos para acompanhar a entrega, amanhã, às onze horas, ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, de Emendas vindas do interior do Estado, as quais buscam alterações no Artigo 41 da Constituição Estadual, e o Vereador Luiz Braz solicitou a retirada de seu pronunciamento em Comunicação de Líder de expressões consideradas de teor inadequado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Garcia comentou medida tomada pelo Executivo Municipal, de repassar a responsabilidade da limpeza das calçadas para os moradores da área, posicionando-se contrariamente ao uso da Brigada Militar para a fiscalização desse serviço. Ainda, chamou a atenção para a falta de professores nas escolas estaduais de Porto Alegre, analisando as causas dessa situação e ressaltando a importância da busca urgente de modificação desse quadro. O Vereador Pedro Ruas traçou paralelo entre a carreira pública e as atitudes atualmente assumidas pelo Ministro Nélson Jobim, comentando afirmações por ele efetuadas, em especial quanto aos limites da responsabilidade dos planos de saúde, e declarando verificar-se um afastamento dos compromissos em prol da sociedade brasileira. A Vereadora Anamaria Negroni, afirmando estar sendo dado prioridade, nos pronunciamentos dos Senhores Vereadores, a questões de interesse nacional, em detrimento da discussão sobre a Cidade, solicitou um maior envolvimento dos Senhores Vereadores com a busca de soluções para os problemas enfrentados pelos porto-alegrenses. A Vereadora Clênia Maranhão expôs reflexões acerca do papel que possui a Câmara de Vereadores dentro do sistema político brasileiro, ressaltando a importância da discussão aprofundada e do constante aprimoramento desse papel e defendendo o acompanhamento, pelos Senhores Vereadores, dos grandes movimentos nacionais, mas sempre com uma priorização para questões relativas à Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 05/97, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol. Após, foram aprovados os Requerimentos de nº 107/97 (Processo nº 1513/97 - destinação de período de Grande Expediente para homenagear o Dia da Enfermagem), de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, após ser encaminhado à votação pelo Autor; e de nº 108/97 (Processo nº 1519/97 - Pedido de Informações ao Executivo Estadual, referente ao Programa Pró-Rural 2000), de autoria do Vereador Adeli Sell, este por dezoito Votos SIM, após ser encaminhado à votação pelo Autor e pelos Vereadores João Carlos Nedel, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol, sendo submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Reginaldo Pujol e tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Ruas e Renato Guimarães. Na ocasião, em resposta a Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Clênia Maranhão, Reginaldo Pujol e Pedro Ruas, o Senhor Presidente informou que o Requerimento nº 108/97, de autoria do Vereador Adeli Sell, será encaminhado ao Executivo Estadual, estando plenamente de acordo ao disposto no artigo 12 da Constituição do Estado, e solicitou ao Senhor Secretário que procedesse à leitura dos questionamentos formulados pelo Vereador Adeli Sell através desse Requerimento. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador Gerson Almeida, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 17/97 (Processo nº 1369/97) seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões pertinentes. Às dezoito horas e treze minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Paulo Brum e Guilherme Barbosa e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum, Guilherme Barbosa e Cláudio Sebenelo, este como Secretário "ad hoc". Do que, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Antes de darmos prosseguimento aos trabalhos, cumprimos o doloroso dever de comunicar, profundamente consternados, o falecimento de um dos colaboradores desta Casa, que trabalhava na área da Segurança - ele sofreu um edema pulmonar -, o Sr. Sérgio Rocha de Carvalho, conhecido por todos como Serginho. Hoje, às 16 h, no São Miguel e Almas, ocorrerá o sepultamento. Às 15h30min suspenderemos a Sessão para que os Vereadores se dirijam ao enterro do nosso colega.

Neste instante, em nome de todos, saudamos essa figura que foi muito querida entre nós com um minuto de silêncio.

(Procede-se à homenagem póstuma. )

Nós queríamos registrar com muita satisfação a presença do nosso Deputado Federal Nélson Marchezan, que muito nos honra. Convidamos V. Exa. a integrar a Mesa logo após os cumprimentos aos Vereadores.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O SR. PRESIDENTE: Convidamos para o momento da Tribuna Popular, conforme art. 100 da Lei Orgânica do Município, a Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul. Assunto: regulamentação do trabalho da pessoa deficiente. O Sr. Adão José Murowaniecki, Diretor-Presidente da Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande do Sul - FADERS -, está com a palavra.

O SR. ADÃO JOSÉ MUROWANIECKI: Sr. Presidente, Sr. Deputado, demais membros que compõem a Mesa, Srs. Vereadores e demais pessoas aqui presentes. Inicialmente, gostaria de me apresentar de uma outra maneira, não como Diretor-Presidente da FADERS, mas como pai de um excepcional há 43 anos e, também, como Presidente da APAE, como Vice-Presidente da Federação Nacional, como fundador da Federação Estadual das APAEs, como Coordenador da União de Entidades de/para Pessoas Portadoras de Deficiências e, hoje, estou ocupando o cargo de Diretor-Presidente da Fundação de Atendimento ao Deficiente e Superdotado do Rio Grande do Sul. Para mim é uma grande satisfação falar a respeito do trabalho da pessoa portadora de deficiência, mesmo porque eu sou a pessoa que praticamente deu início, no Estado do Rio Grande do Sul à ocupação do deficiente mental. Considero que a ocupação do deficiente mental é uma das áreas mais difíceis de se lidar, porque a pessoa portadora de deficiência mental tem o seu intelecto prejudicado. Pessoas ditas normais obrigatoriamente têm que desempenhar um papel de acompanhamento e desenvolvimento deste tipo de pessoa.

Em 1971 eu fundei, na Cidade de Rio Grande, de onde sou natural, o primeiro Centro Ocupacional para Deficientes Mentais do Rio Grande do Sul. Em 1973 eu iniciei a montagem do primeiro Núcleo Industrial Protegido para Deficientes Mentais, instalado na empresa Pescal, em Rio Grande, e que até hoje funciona ininterruptamente. Entretanto, uma questão sempre me preocupou: a existência desse tipo de atividade de fato e de direito. Porque na realidade ela existe de fato, mas não de direito.

Ao iniciar o meu trabalho na FADERS, que também possui Centro Ocupacional e Núcleo Industrial Protegido, deparei-me com alguns problemas referentes justamente à legislação. Então, criei um grupo para que pesquisasse, verificasse ou que propusesse alguma medida capaz de resolver esse problema, mesmo porque no artigo 214 da Constituição Estadual diz que isso é competência da FADERS. E qual não foi a minha surpresa quando fiquei sabendo que esse tipo de atividade já é regulamentada pela OID, e o Brasil, como signatário, também reconhece esse tipo de atividade. E esse grupo de trabalho está operacionalizando essa lei, porque todos sabemos que não basta a lei estar escrita num papel; não basta a lei estar na Constituição Federal ou Estadual. Esta foi a resposta que o então Ministro Jarbas Passarinho me enviou quando eu sugeri alguma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente, porque o deficiente ficou esquecido na lei a partir da sua maioridade. Ele só está contemplado depois, na velhice. E a resposta do então Ministro Jarbas Passarinho foi exatamente esta: ''Não basta criarmos leis específicas, tendo em vista que as que aí estão não estão regulamentadas, a luta deve continuar". Então fui verificar o que isso significava e, realmente, cheguei à conclusão de que não basta a lei estar no papel; ela precisa ser regulamentada. Mas, também, ainda não é o suficiente; é preciso a sua operacionalização que é, para mim, o mais difícil.

A nossa luta, no Estado do Rio Grande do Sul, a partir da Comissão Especial da Assembléia do Estado, realizada de 1990 a 1991, da qual, inclusive, o companheiro Paulo Brum participou, propôs a criação de uma política Estadual de atenção à pessoa portadora de deficiência, que foi implantada no dia 18 do mês passado, que é o PEAI - Programa Estadual de Atenção Integrada à pessoa portadora de deficiência. E é nesse sentido que aqui estou chamando a atenção. Em primeiro lugar, para o exemplo que o Estado do Rio Grande do Sul está dando para o resto do Brasil, criando, oficialmente, uma política de atenção à pessoa portadora de deficiência. É nesse sentido que estou aqui, não como Presidente da FADERS, mas como pai de deficiente, que há 43 anos vem batalhando, vem lutando, sente o problema na carne, tem a sua esposa dedicada exclusivamente a esse filho e tendo que, sozinho, arcar com toda responsabilidade da família. Lembro aos Senhores, que este que vos fala tem, graças a Deus, condições financeiras para tanto. E aqueles que não têm? E aquelas mães, cujos maridos abandonaram as esposas ao saberem que têm um filho deficiente e que, sozinhas, precisam arcar com essa responsabilidade, não só de manterem esse filho deficiente, que é um cidadão como qualquer um de nós, mas também a sua própria subsistência? O que fazer? Tenho comigo várias cartas, vários pedidos, várias correspondências de mães, de irmãos, de primos, de avós desesperados sem saber o que fazer. E, tenho certeza, que os pais mais idosos e os avós têm uma grande preocupação: ''o que será do meu filho no dia em que eu faltar?"

Por isso, nesse sentido venho falar a V. Exas. , porque eu me dedico a esse tipo de atividade como tantas outras pessoas se dedicam e, de repente, somos olhados como "mendigos de chapéu na mão" a pedir. Pois eu venho solicitar a V. Exas. para que esses voluntários, que cada vez mais são em menor número, sejam olhados como colaboradores, como pessoas que se dispõem a ajudar os órgãos públicos a assumirem suas responsabilidades e não como mendigos. Venho dizer que são V. Exas. que têm condições de apresentar um projeto de lei, de assinar um projeto de lei, de encaminhar um projeto de lei, de reconhecer um projeto de lei, coisa que eu não tenho. Acontece que nós e os próprios deficientes escolhemos como representantes nossos, os Senhores. Os Senhores receberam votos de pais, de mães, de irmãos e dos próprios deficientes para representá-los. E lembrar que o PEAI (Programa Estadual de Atenção Integral à Pessoa Portadora de Deficiência) existe e que precisamos proporcionar essa lei. Porto Alegre é um dos municípios que estão incluídos dentro do programa. Espero que, daqui para diante, essa Lei, esse programa não fique somente no papel, como tantas vezes ficou. Esperamos que, com a boa vontade, com o esforço de todos, essa Lei saia do papel e se torne realidade.

Essa é a minha mensagem e o meu pedido, como pai que já "está mais para lá do que para cá". Alguém deveria continuar esse tipo de ação. Alguém deveria assumir essa responsabilidade. Essas são as palavras que gostaria de transmitir a V. Exas. , para que reflitam: o deficiente é nosso irmão, um cidadão como outro qualquer, brasileiro como nós todos somos e deverá ter os mesmos direitos que todas as pessoas ditas normais têm. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Adão José Murowaniecki, quero dizer que o meu abraço - e tenho certeza que de todos os Vereadores irão se expressar da mesma forma - é do tamanho deste mundo, em solidariedade ao Senhor. Ao Senhor e a todos aqueles com quem tive contato, quando era superintendente do Grupo Hospitalar. Eu, com o Dr. Juarez Pinheiro fizemos um ambulatório de odontologia para os excepcionais. E esses excepcionais deixaram de morrer por abcesso pulmonar, por pneumonia e por septicemia. Eles passaram de anestesia geral, de um ato só, a ter restaurada toda a higiene da sua boca. Fizemos isso a todos os chamados pacientes especiais. Eu participei e tive a oportunidade de abrir um congresso de pacientes especiais, que foi uma das maiores emoções da minha vida. E vou dizer que esse ambulatório, hoje, funciona atendendo todo o Estado. E atende, por ano, mais de 600 excepcionais com anestesia geral, com pessoas especializadas que fazem esse trabalho, que deixam de ter dor e passam a melhorar só com o tratamento odontológico. Vejam que, às vezes, um pequeno ato de boa vontade pode representar tanto.

Um imenso abraço para o Senhor.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Quero, neste momento, Sr. Presidente, saudar o Sr. Adão José, Presidente da FADERS, e dizer em nome da Bancada do PT, conversando com o Líder, o Ver. Gerson Almeida, da nossa disposição de que assim como as leis que existem não fiquem só no papel, programas como este que o Senhor veio apresentar possam resultar ação real e melhoria da qualidade de vida das famílias e daqueles que são portadores de deficiência, que merecem a nossa atenção especial. Portanto, o Senhor receba o nosso abraço e a nossa disposição de trabalho conjunto. Também quero propor, Sr. Presidente, que tenhamos um momento, que pode ser conjunto, entre a área de direitos humanos, a Comissão da Casa e a própria Comissão de Educação, no sentido de ouvi-lo com mais tempo, a fim de que possamos compreender como este programa está se desenvolvendo na Cidade de Porto Alegre e a contribuição que podemos dar, na prática, no sentido de que ele se efetive e, também, no sentido de que tenhamos programas reais em nível do Município de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra pelo PPB.

O SR. JOÃO DIB: O PPB também se solidariza. Entende apenas que as leis devem ter iniciativa do Executivo Municipal. De fato e de resto, no passado, muitas das leis que beneficiaram a FADERS surgiram do Executivo; mas sempre com o apoio total da Câmara Municipal. Acho que agora, sem dúvida nenhuma, se o Executivo tomar qualquer iniciativa terá o apoio desta Casa. Estaremos prontos a defender porque a causa é absolutamente justa. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra pelo PTB.

O SR. PAULO BRUM: Desejo saudar o meu amigo, Sr. Adão reconhecendo a sua luta. Tenho a certeza de que o Senhor leva, aqui da Câmara, a partir das palavras dos Vereadores que se manifestaram, inclusive da própria Bancada do PT, um fato novo, porque, se não me engano, parece-me que um dos municípios - e aí peço a atenção do Ver. Gerson Almeida - que até agora não assinou esse protocolo de intenções, para ingressar no programa que o Governo lançou, é Porto alegre. Gostaria que V. Exas. levassem esta nossa reivindicação para que definitivamente esta Cidade possa ingressar nesse processo. O que nós fazemos, hoje, é torcer e pedir a Deus para que mais uma vez não fique só no livro, nas letras escritas, mas que realmente esse processo venha a ser efetivado na prática, para que o Rio Grande seja o precursor desse grande projeto, que é, pela primeira vez, uma política voltada às pessoas portadoras de deficiência. Quero salientar, Presidente, que, na elaboração desse programa, houve e muito a participação do deficiente, como agente, fazendo com que as coisas viessem a acontecer para a sua vida. Agradecemos a Deus, e tenho a certeza, Sr. Adão, que o Senhor vai levar aqui da Câmara todo o nosso carinho e todo esse querer que as coisas aconteçam definitivamente para os nossos deficientes.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann, pelo PPS.

O SR. LAURO HAGEMANN: Senhor Presidente, Senhor visitante, Adão José Murowaniecki, o PPS reconhece a cidadania plena para todos os cidadãos. E, hoje, quando cresce o número de deficientes pelas circunstâncias da vida moderna, nós temos que respeitar essa parcela da sociedade. Deixamos o nosso apoio a tudo o que diga respeito à vida plena dos deficientes.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra Ver. Eliseu Sabino.

O SR. ELISEU SABINO: Assim como a Ver. Maria do Rosário se manifestou pela Comissão de Direitos Humanos, nós queremos, em nome da Comissão de Educação, associar-nos. Estamos empenhados em ouvir o que for pronunciado pelo Sr. Adão e nos colocamos à disposição. Nossa Comissão está aberta para este momento tão importante.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Vera. Clênia Maranhão, com a palavra.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Senhor Presidente, falo apenas para dizer da satisfação do PMDB em receber o Sr. Adão e parabenizá-lo pelo trabalho que tem realizado ao longo da sua vida, na defesa da garantia dos direitos de cidadania dos deficientes. E parabenizá-lo, também, por sua gestão na Presidência da FADERS. Quero, também, dizer que um dos momentos mais emocionantes que eu tive oportunidade de presenciar em todos os encontros de que já participei, foi do encontro onde foi lançado o Programa Estadual em Defesa do Deficiente. Foi um momento em que contávamos com a presença do Ver. Paulo Brum e acho que esta Casa estava presente num momento especial de luta pela garantia dos direitos dos deficientes do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Carlos Garcia.

O SR. CARLOS GARCIA: Senhor Presidente, em nome do Partido Socialista Brasileiro gostaríamos de parabenizar o Sr. Adão José, pois acompanhamos há muito tempo a sua peregrinação. Como professor de Educação Física, acompanho mais o trabalho no esporte, mas vejo que, no momento, está-se buscando uma política pública que resgate mais do que nunca a cidadania. Vemos que hoje o deficiente está saindo para a rua. Sabe-se que muitas vezes ele era escondido. Então, no momento que ele está se mostrando para a população, mais do que nunca deve ser discutido.

E esta sua peregrinação que está sendo feita de município por município, nós, em Porto alegre, só temos que nos engajar, parabenizar e nos colocar à disposição.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscrições. Acredito, Sr. Adão José Murowaniecki, que a Mesa não precisa mais reforçar essa manifestação de todas as Bancadas da Casa, dizendo a V. Sa. que, dentro das nossas limitações, vamos tentar encaminhar alguma coisa nesse sentido junto à Bancada do Governo. Alguma coisa que foi colocada aqui pelo Ver. Paulo Brum que ainda não se encaminhou, seguramente vai ser encaminhada.

Aproveito para dizer para V. Sa. e para os Srs. Vereadores que nessa área da saúde está havendo um diligente trabalho do Governo Municipal. Hoje estive lá e mais dois Vereadores, o Ver. Renato Guimarães e o Ver. Adeli Sell também estiveram na inauguração do Posto de Saúde da Vila Nossa Senhora do Brasil, que vai servir o complexo da Vila Cruzeiro e da Vila Tronco. Um posto exemplar, muito bem instalado, com equipe médica e de enfermagem. Essas coisas começam a ter um tratamento realmente interessante e acho que não será demais colocar mais esse aspecto na área da saúde. Conte com a Câmara, como já foi dito, e estaremos prontos e tentar buscar melhores condições como o Senhor falou. Agradecemos muito a sua presença e se quiser permanecer entre nós está convidado.

Vamos passar agora para um segundo momento que é de saudação ao nosso visitante ilustre Deputado Federal Nélson Marchezan, que será saudado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, Líder da Bancada do PSDB.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Senhor Presidente, Srs. Líderes de Bancadas, companheiros Vereadores, prezado Sr. Adão José Murowaniecki e prezado companheiro Dep. Federal Nélson Marchezan. Quero, em primeiro lugar, Sr. Presidente, agradecer ao duplo deferimento da recepção ao nosso companheiro Deputado Federal e à indicação para que eu falasse, não apenas em nome dos companheiros de Bancada - Ver. Anamaria Negroni, Ver. Cláudio Sebenelo -, como também em nome da Casa.

Quero registrar aqui, Dep. Marchezan, ao recebê-lo em nome do Partido e ao saudá-lo em nome da Casa, da satisfação em tê-lo aqui, hoje, atendendo a um convite que já havíamos formulado desde o início do ano, que era exatamente para que os nossos Deputados Federais tivessem contato com os Srs. Vereadores de Porto Alegre e pudessem, inclusive, relatar o trabalho que vem sendo feito em Brasília, muito especialmente pela chamada "Bancada Gaúcha". Por outro lado, também enfocar alguns temas que me parecem pertinentes que estão ligados a questões gerais do Brasil e algumas muito específicas que esta Casa, por vezes, vem discutindo.

Eu quero deixar registrado que o Dep. Marchezam tem sido incansável, quando temos problemas a partir de Porto Alegre, quando necessitamos buscar alguém de referência. Eu me lembrava, Dep. Marchezan, que no tempo do Dep. Olívio Dutra, nós também tínhamos esse tipo de referência, ou um ou outro Deputado do PDT e que, às vezes, é pouca gente porque muitas vezes se tem o contato aqui na hora em que o deputado procura o voto, o apoio do vereador, mas quando o vereador precisa do contato em Brasília, a gente não tem essa recepção. Eu quero registrar aqui, não porque V.Exa. hoje esteja no quadro do PSDB, que o seu gabinete tem sido uma referência, independente de partido; tem sido referência, dentre os poucos gabinetes dos deputados federais do Rio Grande do Sul. É nesse sentido que eu queria saudá-lo em nome da Casa e que V.Exa. continue com esse trabalho, de representação do Rio Grande, que eu acho importante para todos nós. Há pouco tempo o Ver. José Valdir, o Ver. Losada estiveram em Brasília para encaminhar essas questões relativas à habitação popular. A Vera. Anamaria Negroni era do grupo que deveria viajar e a nosso pedido ela não se deslocou a Brasília porque tínhamos tarefa para realizar no Plenário da Casa, mas sei que V.Exa. foi um dos Deputados que participou ativamente dessa reunião. Nesse sentido, quero dizer da minha satisfação por V.Exa. ser um Deputado do Rio Grande do Sul, satisfação pessoal nossa de ser um Deputado do PSDB. E é nesse sentido que lhe quero dar as boas vindas e dizer que esse contato, independente do partido político, é importante para nós, como Legislativo de Porto Alegre. Ao Sr. Adão, como responsável pela Bancada, dizer que a nossa posição, a dos tucanos, foi representada pelo Dr. Sebenelo, mas que eu a ratifico, aqui, desde logo, lembrando a época em que fui Secretário dos Transportes. A gente teve um bom trabalho junto com a FADERS em relação a tarifas de ônibus e acompanhamento de situações. Apenas isso, Presidente Clovis Ilgenfritz, e que o Deputado possa vir outras vezes aqui nos dar relatos dos acontecimentos, não daqueles que acompanhamos pelos jornais, mas daquilo que, de fato, está ocorrendo no Congresso Nacional e que é importante como informação para nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a palavra do Ver. Antonio Hohlfeldt, que falou por todos os Vereadores da Casa e passamos a palavra ao Deputado Nélson Marchezan.

O SR. NÉLSON MARCHEZAN: Senhor Presidente, meu caro amigo Clovis Ilgenfritz; Senhoras e Senhores Vereadores, de modo especial aos Vereadores Líderes, Reginaldo Pujol, do PFL, João Dib, do PPB, Gerson Almeida, do PT, Ver. Luiz Braz, do PTB, Calos Garcia do PSB, Nereu D’Ávila do PDT, Fernando Záchia do PMDB, Lauro Hagemann do PPS e meu companheiro Antonio Hohlfeldt e sua Bancada do meu Partido, PSDB. Quero saudar também o Sr. Adão José que representa aqui a Fundação de Amparo ao Excepcional e dizer que já acertamos uma conversa para ver o que depende do plano federal a regulamentação da Lei que tem sido uma constante preocupação, de modo especial, do Ministro Paulo Renato, da Educação; e de leis que nós temos votado para assegurar amparo, realmente, a essas pessoas que trazem excepcionalidades.

Quero dizer, Sr. Presidente, da minha enorme alegria de, em podendo atender um convite da minha Bancada, poder ocupar esta tribuna na Câmara de Vereadores. Eu tive a felicidade de ser vereador, mas não tive a felicidade de ser em Porto Alegre. Fui vereador em Santa Maria e guardo as melhores recordações daquele tempo de, ainda estudante, poder exercer uma representação parlamentar na minha Cidade e estar em contato com aquilo que é o óbvio dizer, com os problemas mais vivos, mais prementes da comunidade, em contato constante. Acho que essa representação parlamentar é realmente a expressão mais firme, mais quente, mais sólida, mais representativa do que se passa nas nossas comunidades. E eu aspiro ver o Brasil, ainda um dia, em que as nossas administrações municipais representem para as comunidades muito mais do que aquilo que representam hoje, porque sei que aí estaremos equacionando melhor os nossos problemas, mais efetivamente. O Brasil elege vereadores e prefeitos, hoje, pois já mudou muito, é bom reconhecer. Mas num passado recente o que tínhamos era, na verdade, uma centralização absoluta e total, fazendo com que os vereadores e prefeitos tivessem muito pouco poder, quando deviam ter muito poder, muito recurso e, seguramente, se resolveria melhor.

Nesta oportunidade, gostaria de registrar o trabalho da Bancada Federal, onde temos um rodízio a cada dois meses em que ela é liderada por um colega. Recentemente fizemos uma reunião aqui na Assembléia onde discutimos a metade sul do Estado, a agricultura, coureiro calçadista; os problemas dos municípios, a distribuição.

Quero também colocar à disposição a nossa Bancada Federal para aqueles problemas que a Câmara de Vereadores, acima de qualquer partido, queira colocar à nossa Bancada. Tive oportunidade não só de coordenar a Bancada, como, no ano passado, todas as bancadas do Rio Grande do Sul, do Paraná e Santa Catarina; nos unimos quando havia a idéia da centralização da indústria automobilística no eixo Rio-São Paulo e Minas.

Unimo-nos novamente quando precisamos derrubar o relatório do Dep. Aleluia, que dava privilégios ao Nordeste, mais do que isto, transferia os privilégios para o Exterior em detrimento do sul do País.

A nossa Bancada fez um trabalho excepcional, quando se tratou do Gasoduto. Houve uma ameaça de ficar com ele até a Cidade de São Paulo, porque era mais econômico, sendo muito dispendioso trazê-lo a Curitiba, Florianópolis e Porto Alegre. E a nossa Bancada, dos três Estados, deputados e senadores, madrugou junto aos governos dos Estados do Sul no sentido de que este anel - que há de acontecer no futuro porque nós esperamos também trazer para Uruguaiana um gasoduto até Porto Alegre - não excluísse Porto alegre.

Então, eu sinto que a nossa Bancada está desempenhando o seu papel.

E ao agradecer a honra de estar entre os colegas e me colocar à disposição dos Senhores, eu queria chamar a atenção para um assunto que ocupa as manchetes dos jornais de hoje: o Programa de Renda Mínima. Eu cheguei a Deputado Estadual e a Secretário e me preocupei com o problema da Educação. Constatei, e já vão uns anos, que uma boa parte das nossa crianças não freqüentam as escolas. Algumas delas pela falta de alimentação, outras porque não têm quem as ajude a fazer os temas de casa. Essas duas razões levam a que um elevado número de crianças que se matriculam, deixem de freqüentar a escola. Hoje, com a globalização, que é uma imposição mundial, nós nos perguntamos o que será da nossa juventude se ela não freqüentar a escola. Então, apresentei um Projeto de Renda Mínima, baseado na experiência pessoal minha, baseado na experiência de Campinas, do Governo do Distrito Federal e de outras cidades, e tive o prazer de ver o meu Projeto secundado com um Projeto do Chico Vigilante, e outro do Dep. Valente. Esses dois Projetos foram anexados ao meu, o seu Relatório foi aprovado pela Comissão de Educação, depois aprovado por unanimidade no Plenário e, agora, no Senado. Penso que nós com esse Projeto complementamos o Projeto de Educação do Governo Federal e podemos proceder a uma verdadeira revolução, fazendo com que a educação chegue a todas as crianças brasileiras. Sei da preocupação dos Senhores, mas eu não poderia deixar de fazer essa referência, até porque aqui no Estado, certamente, existem alguns municípios fazendo essa experiência. E o próprio Governo do Estado, acredito que em um rumo, começando pelas capitais, ou pelas cidades maiores, através do Projeto Piá-2000, preocupa-se com esse fato. O Projeto que hoje nem é mais meu, mas de uma comissão de Deputados, visa a fazer com que o Governo Federal se associe a todos os municípios e estados que queiram, para poder construir, efetivamente, um projeto de educação integral e total para todas as crianças; tratando-as diferentemente quando elas são diferentes, ou seja, elas têm famílias e recursos diferentes, ambos para menos, porque são carentes de afeto, alimentação e educação.

Como os Senhores vêem pincelei três ou quatro assuntos com uma rapidez que me impõe a nobreza do tempo que estou ocupando de V.Exas. Em Brasília estou à disposição. Foi uma honra poder ocupar esta tribuna que os Senhores Vereadores e as Sras. Vereadoras tanto ilustram e dignificam na Capital de todos nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Deputado Marchezan, o tempo de V.Exa. era livre, quando eu bati na campainha foi porque havia muito barulho no Plenário, mas as pessoas, seguramente, escutaram bem a colocação de V.Exa. Inclusive eu quero dar o testemunho, em nome dos 33 Vereadores, que os deputados e senadores do Rio Grande do Sul muito nos orgulham, e eles têm sido incansáveis em todas as ocasiões em que esta Câmara solicita alguma coisa - independente de partidos -, tem havido um trabalho excepcional. Por isso é importante que quando V.Exa. vier ao Rio Grande do Sul, quando estiver com algum tempo disponível, disponha do nosso tempo, que é nobre, mas será bem usado.

Agradecemos a presença do Senhor Adão José Murowaniecki, Diretor-Presidente da Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado do Rio Grande do Sul e ao Dep. Marchezan.

Suspendemos a Sessão por um minuto para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às l4h55min.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz - às 14h59min): Estão reabertos os trabalhos. Srs. Vereadores, a Vera. Tereza Franco gostaria de saudar a presença da Vera. Vanilda Faveiro, do PTB de Canoas, que está aqui conosco. Ela tratou desta questão salarial dos deficientes. Então, a nossa Ver. Tereza Franco fez questão de citá-la e de saudá-la neste nosso Plenário. Também está presente a suplente Vera. Maristela Maffei, do PT.

Passamos à

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PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2972/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/96, de autoria do Ver. Luiz Braz, que inclui artigo na Lei nº 7.023, de 16 de abril de 1992, que denomina Largo Jornalista Glênio Peres o local situado entre o Mercado Público Municipal e a Praça XV de Novembro.

PROC.1306/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 073/97, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro que institui o número do Código de Endereçamento Postal (CEP) nas placas denominativas de ruas e logradouros no Município de Porto Alegre.

PROC. 1325/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede ao músico Neri Soares Gonçalves o Prêmio Artístico Lupicínio Rodrigues.

PROC. 1369/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/97, que estabelece o preço mínimo para alienação de terrenos de propriedade do Município no Porto Seco. Urgência.

2ª SESSÃO

PROC. 1152/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/97, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Adalberto Antônio Pernambuco Nogueira.

PROC. 1279/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/97, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que revoga a Lei nº 7975, de 09.4.97, que denomina e limita o "Bairro Iguatemi" no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

PROC. 1302/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/97, de autoria do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Economista Guilherme Socias Villela.

PROC. 1351/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/97, que autoriza a alienação por retrocessão de imóvel remanescente de desapropriação à viúva do expropriado e dá outras providências. (Bairro Santa Cecília)

PROC. 1353/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/97, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel do patrimônio municipal a Jorge Fernandes e dá outras providências. (Bairro Cavalhada)

PROC. 1354/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/97, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio municipal por imóveis de propriedade de Adão Anésio Lima da Cruz e Construtora Maestri Ltda. (Bairro Cavalhada)

PROC. 1355/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/97, que autoriza a alienação de sobra de terreno, pertencente ao próprio municipal, proveniente da abertura da Rua Irmão José Otão à Miracy Schüler Schaan. (Bairro Bom Fim)

PROC. 1356/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/97, que autoriza a alienação de sobra de terreno, pertencente ao próprio municipal, proveniente da abertura da Av. Assis Brasil, à Reitz Indústria Mecânica Ltda. (Bairro Vila Elisabeth)

PROC. 1362/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Líder Esportivo e Esportista Exemplar a Alexandre Denes Dávid.

3ª SESSÃO

PROC. 0725/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/96, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Rua Pedro Assunção Peres um logradouro público localizado no Bairro Cel. Aparício Borges. (desarquivado a requerimento do Ver. Guilherme Barbosa)

PROC. 2487/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/96, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que denomina Rua Silvestre Félix Rodrigues um logradouro irregular localizado no Conjunto Residencial Costa e Silva, no Bairro Rubem Berta.

PROC. 0868/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos particulares especializados em educação física, atividades físicas, desportivas e recreativas no Município de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra para discutir a Pauta, o Ver. João Dib. Ausente. O Ver. Sebenelo. Ausente. O Ver. Nereu é o número seis, entretanto, o Ver. Nedel, que é o número quatro, desistiu, então, o Ver. Nereu passa a ser o número cinco. Agora, faz uma transposição com o Ver. Adeli Sell, que é o número três. Está com a palavra para discutir a Pauta o Ver. Nereu D'Ávila.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero agradecer a grande gentileza do Ver. Adeli Sell, que transpôs conosco o tempo e, também, ao Ver. Nedel que me cedeu o seu tempo. Trago à tribuna um assunto que gostaria da audiência dos nobres Pares, porque é um assunto que no ano passado já estava na Pauta. É um projeto do Ver. Luiz Braz que, no ano passado, devido a uma reação de alguns setores, a partir da Sra. Alícia Peres, houve protestos em relação a esse Projeto. Agora, quando nós pensávamos que ele tinha ficado arquivado para todo o sempre, ele ressurge. É um Projeto do Ver. Luiz Braz, onde ele altera a Lei que deu o nome de Glênio Peres para o já consagrado “Largo Glênio Peres” em Porto Alegre, que é a Lei Municipal nº 7023, do nobre Prefeito Olívio Dutra, de 16 de abril de 1992, onde diz que as placas denominativas conterão os seguintes dizeres: “Glênio Peres; defensor intransigente do direito à vida”. Então, o Ver.. Luiz Braz quer que seja acrescentada outra placa com os dizeres: "Terreiro público-cultural afro-brasileiro". Eu tenho três dezenas de amigos nessa área, babalorixás, ialorixás e representantes da cultura afro nesta Cidade. Visito e tenho freqüência muito afetuosa com essa área. Agora, esse Projeto teve inspiração em algumas vozes da religião afro sim, e isso foi colocado ao Ver. Luiz Braz. Conversamos com o Ver. Braz, o Ver. Dib e eu, mas ele respondeu que alguns setores lhe pediram. Quero dizer o seguinte: já que ele não retirou o Projeto, esse Projeto é um absurdo quanto ao bom senso. Por quê? Porque ele é discriminatório. Primeiro, o Largo Glênio Peres é um largo cívico, cultural, religioso, é o pulmão democrático da Cidade. Lá pode se realizar uma efeméride no dia 7 de setembro, cívico; uma efeméride cultural, como tem sido realizada por diversas áreas culturais da Cidade; e, também, religiosas, mas não só de afro-brasileira. Transformar aquilo em um terreiro público, por quê? Se a religião católica quiser fazer uma missa lá, vai se sentir constrangida, porque há uma placa dizendo que é "Terreiro público afro-brasileiro". O nome Glênio Peres foi dado pelo Prefeito Olívio Dutra, sem a interferência do PDT, partido a que ele pertencia. O que isso quer dizer? Quer dizer que o nome de Glênio Peres transcendeu as fronteiras partidárias do PDT para atingir o seu amor à Cidade, como defensor intransigente, homem de postura ideológica definida e, intransigentemente, defendida durante a sua vida. Seus adversários o respeitavam.

O nome de Glênio Peres foi colocado lá não a pedido do PDT. Mas para o PDT foi uma honra ter em suas fileiras o jornalista Glênio Peres, o ativista Glênio Peres, o Vice-Prefeito Glênio Peres, o Dep. Glênio Peres, o Ver. Glênio Peres, Líder da Bancada por muitos anos.

Aquilo lá não pertence mais nem ao Glênio. É patrimônio de todos aqueles que o homenagearam colocando, num largo democrático e cívico, o seu nome. Então, discriminar isso para qualquer área, seja religiosa, cultural, a, b ou c, afunilar isso, restringir isso é afrontar o conteúdo democrático do largo, é querer diminuir a sua importância no contexto da Cidade.

O Sr. Guilherme Barbosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Trago minha irrestrita solidariedade à posição de V.Exa. Obrigado.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Agradeço. Chamo a atenção dos meus nobres Pares porque este Projeto é um contra-senso, é uma violência. E mais, a Sra. Glênio Peres falou comigo ao telefone há poucos instantes e disse que vai fundo, vai à mídia fortemente, porque não admite, com razão, tamanha violência. No caso dela, em relação ao Glênio; no nosso caso, em relação a todo um patrimônio da Cidade que não pode ser embretado, diminuído.

Eu disse à Alícia: “não precisas te preocupar, não precisas buscar a mídia, porque a Câmara terá o incrível bom senso de não deixar prosperar este Projeto, por absurdo, por discriminatório e por contrariar o mais comezinho bom senso”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, só lastimo que no momento em que me dedico à discussão da Pauta, falando sobre Porto Alegre, aqueles que criticam que aqui só se fala de questões estaduais e nacionais, não estejam no Plenário.

Quero falar de Porto Alegre, discutindo o Projeto de autoria do Ver. Gerson Almeida que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Adalberto Antônio Pernambuco Nogueira, mais conhecido como Pernambuco. É uma personalidade desta Cidade e deste Estado, em defesa da cultura de nosso povo e, particularmente, do nosso carnaval. Nós temos, sem dúvida alguma, um atraso em relação às outras cidades e outros centros, no que diz respeito ao carnaval.

Também queremos dar nosso apoio ao Projeto do Ver. Juarez Pinheiro.

O Sr. Nereu D’Ávila: V.Exa. nos permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, eu acho que V.Exa. está laborando em equívoco de pessoa, pois esse Pernambuco não é o do carnaval, é um dos líderes umbandistas, Presidente do Centro de Religiões Umbandistas do Rio Grande do Sul. Ele é um líder espiritualista. Assinei o Projeto com muito prazer, porque conheço e vejo nele um representante autêntico da religião que o nobre Ver. Gerson Almeida quer homenagear.

Só para registrar, gostaria de dizer que já falei com ele e também é radicalmente contra a questão que falei anteriormente da tribuna, sobre o Largo Glênio Peres.

O SR. ADELI SELL: Vereador, obrigado por esta correção. Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, que manda colocar o CEP nas placas denominativas de ruas e logradouros públicos do Município. Acho que é um projeto que ajuda enormemente os moradores da Cidade. Nós também sentimos, em alguns lugares, a falta de placas com denominação de ruas, que são tiradas por atos de vandalismo. Agora, não vamos deixar de fazer com as placas da Cidade tenham a sua indicação completa incluindo o CEP. Porto Alegre, como diz a Folha de São Paulo de hoje, deve ser conhecida, efetivamente, uma cidade que luta para ser a cidade mais arborizada do País. Inclusive já tivemos um título, dado por uma revista, colocando Porto Alegre como a Cidade de melhor qualidade de vida e agora com esse Projeto do Vereador...

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. coloca bem a questão dos problemas de placas designativas de nomes de rua, uma dificuldade para Porto Alegre, e refere que o vandalismo, muitas vezes, retira as placas. Quero dizer a V.Exa. que um dos maiores problemas é que há muitos anos, infelizmente, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre não vem colocando placas designativas de nomes de rua na Cidade de Porto Alegre. Então, passa a ser realmente um grande problema. Ver. Adeli Sell.

O SR. ADELI SELL: Com a aprovação deste Projeto, nós vamos ter condições efetivas de juntar essa reivindicação a qual eu mencionei, Vereador, para que Porto alegre tenha todos esses designativos. Recentemente, a Secretaria Municipal dos Transportes fez uma belíssima sinalização na entrada da nossa Cidade. Desejamos que Porto Alegre possa ser conhecida como a cidade mais completa possível, com a preservação do seu patrimônio e da sua cultura, como aqui também comentou o Ver. Nereu D’Ávila, para que o Largo Glênio Peres seja exatamente um lugar aberto à cidadania. É para isso que ele existe, e é por isso que recebeu a denominação Largo Glênio Peres. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O próximo inscrito em Pauta é o Ver. Reginaldo Pujol Ausente. O próximo inscrito é o Ver. José Valdir. Ausente. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, quero secundar aqui as manifestações trazidas pelo Ver. Nereu D’Ávila, no que diz respeito ao Projeto de Lei do Ver. Luiz Braz, que pretende uma inserção à Lei nº 7023, que denomina de Largo Glênio Peres, local situado entre o Mercado Público e a Praça XV. O Ver. Luiz Braz propõe que se renumere o artigo 3º e que se coloque ali, além das placas a que se refere o artigo anterior - Jornalista Glênio Peres -, Terreiro Público Cultural Afro-Brasileiro. Evidentemente, ausente o autor da matéria, eu ressalvo a sua boa intenção, o seu interesse em homenagear toda essa saga do negro e, de resto, das religiões afro. Mas há um equívoco por parte do Ver. Luiz Braz. Primeiro, porque dada a natureza do largo, a sua denominação, poderíamos trazer a colação de que dois corpos não podem assumir o mesmo espaço. Além do ponto de vista pedagógico, deseducar para as finalidades para as quais ali se colocou o nome do jornalista, haveria outros aspectos que levariam as pessoas a uma confusão. Por outro lado, a denominação do logradouro público precede esta iniciativa, sendo insuscetível apor-se uma nova denominação ao referido local. O local, no seu conjunto, é urbano; no seu desenho ele está devidamente qualificado pela Lei já mencionada, que estabelece claramente: "Denomina de Largo Glênio Peres, e o Art. 2º diz: "As placas denominativas conterão, abaixo do nome, os seguintes dizeres: Glênio Peres, defensor intransigente do direito à vida". Apor outro qualificativo, por mais responsável que possa ser, é contrário à natureza das coisas, não se ajusta a uma denominação que, além de ser instituída cogentemente por lei, está consagrada na opinião pública, como Largo Glênio Peres, como aquele qualificativo que pertence a um grande ex-Vereador desta Casa, homem que deu enorme contribuição a sua cidade e a seu povo. O melhor é que nós convençamos o autor da iniciativa pela força que os argumentos possuem para que ele retire a matéria, para que façamos em outro lugar essa homenagem de "Terreiro Público Cultural Afro-Brasileiro", mas não nesse local, porque fará com que nós sejamos constrangidos a votar contra o Projeto pelo fato de que não há nada que possa justificar a sua aprovação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE’: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Quero agora ampliar o rápido aparte que dei ao Ver. Nereu D’Ávila e, de fato, estranhar esse Projeto. Há espaços na cidade que se efetivam como espaços da Cidade de todas as suas representações, sejam religiosas, como é o caso abordado por esse Projeto, sejam partidárias, sejam de qualquer entidade. Há espaços que ultrapassam todas essas limitações que é o caso do Largo Glênio Peres. Ele já é um espaço que a Cidade adotou e, naquele local, todo tipo de manifestação acontece. Ligue-se ainda o fato do próprio nome que lembra a figura de Glênio Peres, uma pessoa da Cidade pela sua importância no jornalismo, na política, na expressão cultural, enfim, era um homem que tinha várias facetas e todas elas com brilho. Todos gostavam de Glênio Peres pela qualidade daquilo que fazia e pela manifestação democrática que ele representava.

Então, como podemos pensar em um Projeto para este local que já tem esta importância para a Cidade e que tem o nome deste ser, com toda essa amplitude; em um Projeto que vai, exatamente, restringir a importância desse local? O Ver. Luiz Braz que nos desculpe respeitamos a todos, mas no entanto é um Projeto equivocado. Tenho a impressão, Ver. Nereu, de que nem as representações das religiões afro solicitaram isto. Então, é um Projeto que não há razão nenhuma.

O Sr. Adeli Sell: V.Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como V.Exa. vinha colocando, Glênio Peres foi um exemplo de aceitação da pluralidade da sociedade sem deixar de ter opinião. Parece-me também contraditório fazer um Projeto de Lei que acaba desrespeitando, exatamente, a pluralidade da Cidade que deve ocupar espaço público como aquele para todos, e não fazer com que seja uma restrição. Não pensa assim, V.Exa.?

O SR. GUILHERME BARBOSA: Exatamente. E agradeço o aparte que abrilhantou o meu discurso.

O Sr. Carlos Garcia: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaríamos de nos manifestar contra a questão do Projeto, porque entendemos que o Largo Glênio Peres já é consagrado hoje. Ele é o local dos grandes eventos que se realizam no Centro de Porto alegre. Então, acho que os demais oradores anteriores, com brilhantismo, colocaram que criar essa proposição seria restringir. Dessa maneira não concordamos e gostaríamos de deixar registrado nos Anais a posição do PSB. Muito obrigado.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Gostaria de reafirmar a minha posição de que acho, pelas manifestações feitas aqui, deve ser a posição da Bancada do PT e, com certeza, da maioria dos Vereadores da Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Eu fui um eterno adversário de Glênio Peres. E fui também um grande amigo de Glênio Peres, porque mesmo paradoxalmente isso aconteceu. Chegamos a fazer dois anos de programa em Pelotas, para onde nos deslocávamos, em determinado dia da semana. E a Cidade, praticamente, ficava como que magnetizada pelas nossas intervenções bombásticas.

Glênio Peres era uma criatura elétrica e como tal viveu. Não entendo porquê o Ver. Luiz Braz faz esse Projeto. Porque, para mim, o Largo Glênio Peres é Largo Glênio Peres. E não me parece sensato, nem tampouco aconselhável, que denominemos duas vezes a mesma localidade. Se já tem o nome de Glênio Peres, por que dar outro nome? Ou quem sabe nós vamos agora, aqui dentro da Câmara, permitir que uma rua tenha dois nomes? Seria um contra-senso!

O Sr. Gerson Almeida: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a V.Exa. pelo aparte e numa palavra, já que não tive oportunidade, nos demais pronunciamentos, de registrar minha opinião, quero dizer que homenagear o ex-Vice-Prefeito, o ex-Vereador, enfim, o militante político social Glênio Peres foi uma honra que a primeira Administração teve, não só o Prefeito mas a Casa teve. Se quisermos fazer outro tipo de homenagem - justa - que o façamos em outros lugares. Aquele Largo é uma rendição de homenagem ao grande porto-alegrense que foi Glênio Peres.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Não há dúvida nenhuma de que o Largo é Glênio Peres! Ou alguém tem dúvida ? É um nome consagrado. Acabo até de colocar, num Projeto meu, um grupamento do Corpo de Bombeiros próximo ao Largo Glênio Peres. É assim que denomino o grupamento do Corpo de Bombeiros que tive a honra de, praticamente, viabilizar. Então, não entendo essa proposta esdrúxula e nem sei por que está sendo cogitada aqui. Por que nós estamos cogitando dar dois nomes à mesma localidade, Ver. Nereu D´ Ávila? V.Exa veio à tribuna e eu também estou vindo chover no molhado!

O Sr. Nereu D´Ávila: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que não é pouco importante, primeiro para repisar tudo o que o Glênio representou para a Cidade e, segundo, para mostrar que esta Câmara não dorme de toca, ela é atenta a certas coisas que, de repente, passam despercebidas. Creio que o uso da tribuna, nesse assunto, Vereador, está a altura da estatura do Glênio Peres.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu tentei uma ironia, é uma técnica de discurso. V.Exa. embarcou porque quis! O ex-Vereador Glênio Peres, já falecido, foi um homem que muito honrou esta Câmara, a Prefeitura; foi meu pessoal amigo e grande adversário político, repito aqui. Não tenho por que não vir à tribuna - e fiz questão - para enaltecê-lo, para viabilizar uma maior fulgurância da sua pessoa. Não posso entender por que Luiz Braz fez esse Projeto. De mais a mais, não cairia bem colocarmos lá determinada religião. Caracterizarmos o Largo Glênio Peres como católico ou espírita, não é possível. Aquela tem que ser um localidade eclética, ecumênica, completamente aberta, não fica bem que se caracterize por uma determinada religião. Acho que este Plenário não se negará a dar o seu voto quase que unânime, rejeitando a sugestão do Ver. Luiz Braz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Os trabalhos estão suspensos por uma hora para que os Srs. Vereadores possam estar presentes na cerimônia de sepultamento do nosso colega, Sr. Sérgio Rocha de Carvalho.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h32min)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 16h37min): Havendo quórum, estão reabertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária.

Registramos a presença do Jornalista Diego Casagrande.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Vamos proceder à nova verificação de quórum para a ordem do Dia. Mas, primeiro, há uma solicitação de tempo de Liderança do Ver. João Dib.

O Ver. João Dib está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, hoje não vou ser conciliatório. Hoje vou reclamar do ilustre Procurador-Geral do Município. Eu sou um Vereador da sétima Legislatura, já fui Prefeito, já nomeei Procurador-Geral, já conversei com Procuradores-Gerais quando eu não era nada, e sempre fui bem atendido. Agora, esse moço, de quem eu tento ser amigo, me deixa às vezes em má situação. Eu encaminhei a ele documento do Instituto Dias da Cruz e fiquei esperando resposta para melhor informar a documentação que eu tinha em mãos e o Dr. Favreto não tinha tempo de tomar o telefone, ligar para o Ver. João Dib e dizer, quem sabe, que não tinha tempo, que não queria me atender, que tem raiva de mim, ou qualquer outra coisa. Eu não fico brabo com ele, é um direito dele não gostar da minha cara, até porque várias vezes eu o critiquei desta Tribuna. Mas ele não me respondeu. E não foi por que não reclamasse com freqüência; eu preciso de uma resposta, até para dizer não. Recebo uma correspondência vinda de Brasília, via Tribunal de Contas do Estado, junto todos os documentos que recebi, mando para ele para que diga como está sendo mal-utilizada a Lei nº 8666, e o homem não tem tempo, não tem por que responder para um Vereador. Eu não sou diferente de nenhum dos Vereadores, eu disse que depois da diplomação e da posse todos são iguais. Se ele desrespeita a mim, pode desrespeitar qualquer um dos outros, mas é um desrespeito não responder. Até, agressivamente, poderia dizer: “Não me interessa saber o que o senhor está pensando, não lhe respondo o que está perguntando”. Nada disso o Dr. Favreto pode fazer. Será por que no passado eu o critiquei algumas vezes? Mas eu acho que no momento em que eu resolvi ser seu amigo, achar que ele era uma pessoa simpática, eu não preciso retirar as críticas do passado, porque eram verdades, eu nunca inventei. Eu nunca inventei nada. Eu não vou repetir, porque estou num momento de trégua, Ver. José Valdir, e, em trégua, a gente não faz guerra. Mas será que ele quer que eu faça guerra? Será que ele quer que eu fale na Lei Orgânica e nas coisas que aconteceram e que me fizeram ficar brabo com ele? Depois eu achei que ele era uma boa pessoa. Apesar de discordar do meu pensamento, apesar de discordar da minha interpretação, eu o respeitei, gostei dele. Mas pelo amor de Deus! É aquilo que eu disse há poucos dias: ninguém se iluda com o meu espírito conciliador, com a minha complacência. De fraco, eu não tenho nada! Eu disse outro dia que eu era muito forte, e vou ser forte ainda por muito tempo, porque eu falo a verdade, eu não procuro criar problemas, eu quero soluções, e, aí eu apresento aqui as proposições para o Dr. Favreto, encaminho a ele e quero que ele me dê a solução. Eu acho que devo uma resposta ao Tribunal de Contas do Estado, pelo menos às pessoas que me mandaram a matéria, e eu não posso responder. Será que eles estão pensando que eu não me interessei pelo assunto, como deve estar pensando o meu amigo que me trouxe a documentação do Instituto Dias da Cruz, ainda que eu tenha falado em rádio sobre o Dias da Cruz, porque eu achei uma aberração. Dei para a Comissão de Saúde da Assembléia um documento, mas eu gostaria que ele tivesse respondido, até me contrariando, porque eu não tinha nenhuma posição premeditada.

Então, eu recomendo a esse jovem que se ele quiser medir esforço comigo, eu estou à disposição, eu não tenho problema, eu não sou jurista e ele é. Um dia até disseram que eu era jurista da Prefeitura e quem me disse merecia muita atenção da minha parte, o Dr. Angelito Aickel. Dito por ele eu até entendo algumas coisas que eu já discordei do Dr. Favreto, que talvez seja por isso. Eu espero que ele me responda. Eu espero que, recebendo cópia desse pronunciamento, ele saiba que eu não estou tão brabo com ele, mas vou ficar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra em tempo de Liderança e falará pelo PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, já que o Ver. João Dib, a quem respeitamos muito, tanto no campo da engenharia como no campo jurídico, veio aqui e expressou o seu pensamento dentro da área jurídica, eu aproveito para vir aqui expor meu pensamento com relação a um equívoco cometido pela Mesa da Câmara Municipal e até mesmo por este Plenário.

Nós votamos, aqui neste Plenário, uma proposição apresentada pelo Ver. João Motta, se não me engano, para que esta Câmara apresentasse uma emenda ao Projeto que tramita na Assembléia Legislativa, mas não que esta Câmara apresentasse essa Emenda, que esta Câmara incorporasse o rol de um quinto câmaras municipais, que, pela Constituição Estadual, tem direito de apresentar emendas a projetos que tramitam no âmbito estadual. Nós votamos e aprovamos, mas aprovamos o direito da Mesa Diretora poder assinar um documento se incorporando a esse um quinto. E, quando tivéssemos esse um quinto de câmaras aprovando o mesmo texto, poderia alguém pegar esse um quinto das Câmaras Municipais e enviar para a Assembléia Legislativa, e isso é apenas jogo político-partidário, não é o que permite a Constituição. A Constituição do Estado diz que nós podemos integrar um quinto de Câmaras Municipais que podem apresentar uma emenda. Nós simplesmente aprovamos esse direito de fazer parte desse um quinto e enviamos a decisão solitária da Câmara Municipal para a Assembléia Legislativa. Não podemos admitir que esta Câmara, presidida pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, que faz parte do Partido dos Trabalhadores, por estar defendendo uma determinada tese, possa agir contrariamente ao que diz a Constituição do Estado apenas para favorecer o seu Partido, a sua corrente ideológica. Temos que zelar pela Lei Orgânica, temos que zelar pelo Regimento e pela Constituição do Estado, porque nós votamos aquela proposição aqui, amparados na Constituição Estadual e erramos, o que é grave. Eu acredito que aquele funcionário da Assembléia Legislativa que recebeu a emenda votada pela Câmara não deve ter entendido muita coisa. Eu sei que foi uma comissão da Câmara levar esse documento, mas sei qual a explicação que ela deu, porque eu não acredito que haja um funcionário da Assembléia Legislativa que seja encarregado de contar quantas Câmaras enviaram para lá as suas emendas, a fim de que estas possam se tornar válidas para um determinado projeto. Deve existir, sim, a população bem organizada, liderada por quem quer que seja, que reúna esse um quinto de câmaras municipais e, depois disso, envie essa proposição para a Assembléia Legislativa. Esse é o procedimento correto; o resto, o que aconteceu na verdade foi um jogo político-partidário, que acredito a que esta Câmara, até pelo prestígio que goza em âmbito nacional, não deveria se prestar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: É muito grave o que o Ver. Luiz Braz disse, que este Presidente usou de sua posição para fazer um proselitismo político-partidário. Este Presidente, antes de trazer aqui todas as outras explicações que são esclarecimentos, não explicações, porque não há o que explicar, pediu para a Diretora que providencie o Processo. Quero dizer a V.Exa., aos demais Vereadores e à imprensa - inclusive a nossa - que não foi uma emenda, mas uma proposta desta Casa para que um quinto das Câmaras fizesse isso. Foi aprovado neste Plenário e, naturalmente, como todas as demais moções, foi enviada ao destino que estava previsto. Ver. Luiz Braz, é muito ruim para mim contrariar V.Exa. Às vezes, preferimos estar errados e nos desculpar, mas, neste caso, não é como V.Exa. diz. A Moção diz o seguinte: “Vimos, por meio deste, solicitar a essa Presidência que, após os trâmites regimentais, seja encaminhada ao Plenário dessa Casa, a presente proposta de emenda à Constituição Estadual do Rio Grande do Sul. A referida proposição encontra-se em conformidade com o que dispõe o art. 58, inciso III da nossa Constituição Estadual, que prevê a possibilidade de apreciação pela Assembléia Legislativa de proposta à Emenda Constitucional encaminhada por mais de um quinto das câmaras municipais de Estado, manifestando, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros”. Foi isso que foi aprovado e encaminhado conforme as outras câmaras. Inclusive, temos seis ou oito correspondências de câmaras municipais dizendo para nós, da Câmara Municipal de Porto alegre, que eles também fizeram isso e já haviam enviado. Na medida em que se reunirem as noventa e poucas câmaras, a Proposição poderá ser consubstanciada, porque ainda nem foi. V.Exa. equivocou-se em todo o processo. V.Exa. quer fazer um esclarecimento?

O SR. LUIZ BRAZ: Presidente, tenho o maior respeito por V.Exa. e pela condução de V.Exa. nos trabalhos desta Casa. Mas o que eu me lembro de ter aprovado aqui nesta Câmara não foi uma Moção. O que aprovamos aqui nesta Casa foi uma proposta de emenda. Pelo menos não me lembro de ter votada uma Moção. Peço desculpas a V.Exa. porque eu falei pelo telefone com V.Exa., na semana passada, sobre uma proposta de emenda que é enviada por um quinto das câmaras municipais para a Assembléia Legislativa para modificação da Constituição, o que já prevê na Constituição do Estado.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Relativamente à questão suscitada pelo nobre Ver. Luiz Braz de uma forma infeliz, quero chamar a atenção de que seja natural que a Mesa Diretora dos trabalhos, face o grande número de procedimentos, viesse a cometer algum equívoco, e isso não seria nada fora do normal. Quero, porém, dizer que neste caso a melhor exegese que se faz do disposto do inciso III do art. 58, em meu entendimento, salvo melhor juízo, foi a exegese feita pela Mesa Diretora dos trabalhos, com a qual me parabenizo.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Senhor Presidente, o argumento do Ver. Luiz Braz está centrado no item de que esta iniciativa é uma iniciativa solitária. Portanto, sendo solitária, ela não poderia ser um quinto, porque seria noventa. Um equivale a noventa. Entretanto, Ver. Luiz Braz, eu tenho a grata satisfação de comunicar, neste momento, que até hoje pela manhã eram mais de cem Câmaras. Pelo meu gabinete, passou por mais duas Câmaras Municipais, por FAX, todo este “processinho”, que é de quatro páginas, para que a Câmara Municipal de Bagé e de Arroio Grande fizessem lá este processo. Evidentemente que já tem um quinto. Estas cem câmaras estão sendo orientadas para fazer aquilo que nós aqui fizemos, que é protocolarmente encaminhar para a Assembléia. A Assembléia, de fato, é que vai definir se deu um quinto ou não. Nós não temos competência para processar a Emenda Constitucional, porque ela é uma Emenda à Constituição Estadual.

Amanhã, às onze horas, estão todos os Vereadores convidados para acompanhar uma Comissão do Sindicato, de Deputados, de Vereadores, para entregar um volume desses Requerimentos que foram aprovados no Interior, em mãos do Presidente da Assembléia Legislativa. E, às onze horas e trinta minutos, numa Audiência, vamos entregar em mãos ao Governador do Estado, em exercício.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Senhor Presidente, quando V.Exa. falava, logo após o pronunciamento deste Vereador da tribuna, V.Exa. se referia a uma Moção que havia sido votada por este Plenário. V.Exa. agora pode ver que não foi uma Moção que nós votamos. Nós votamos, na verdade, uma proposta de Emenda. Eu jamais quis atingir V.Exa. com minhas palavras. Quis apenas chamar a atenção da Mesa para o procedimento que acredito não tenha sido o mais correto, embora outras Câmaras também estejam agindo assim. Peço desculpas a V.Exa. porque não quis atingi-lo.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, não se trata de estarmos nos desculpando mutuamente. Apenas quis esclarecer. Pedi para trazer o processo, me referi a uma Moção embora seja um requerimento, mas esse requerimento é para enviar à Assembléia o que a Mesa fez automaticamente. V.Exa. incorre em erro, uma injustiça quando diz que houve uma intenção de usar para fazer proselitismo. Isso não aceitamos. Fui verificar e tinha sido assinado no dia seguinte com toda a correspondência que é enviada quando solicitada.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Retiro das minhas palavras o proselitismo político por parte de V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado.

Está com a palavra o Ver. Carlos Garcia em tempo de Liderança.

O SR. CARLOS GARCIA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Agradeço ao Ver. Luiz Braz por ter pedido desculpas. Eu ia falar sobre isto, da questão do proselitismo político, porque esta questão foi suprapartidária. Ela recebeu aceitação de vários partidos, inclusive de alguns que fazem parte do atual governo.

Gostaríamos de levantar duas questões que achamos importantes. A primeira é relativa ao que saiu no jornal do “Correio do Povo”, no dia 03 de maio e no dia de hoje também, onde o Departamento Municipal de Limpeza Urbana comunica que vai deixar de varrer as ruas e as calçadas sujas vão receber notificação. O que mais nos preocupou é que diz que um convênio do DMLU com o DEP e Brigada Militar deverá aumentar a capacidade de fiscalização na limpeza da Cidade. Solicitamos ao Governo para que deixe a Brigada de fora. A Brigada já não consegue fazer a questão da segurança pública, que é a sua finalidade principal e agora terá que começar a cuidar de calçadas? Concordo que a responsabilidade de cada calçada é do morador, mas não vamos envolver a Brigada Militar.

No turno da manhã, nós tivemos a oportunidade de continuar a nossa peregrinação, visitando escolas públicas estaduais. Visitamos seis escolas e faltavam professores nessas escolas. Vamos continuar debatendo esse item e pedir que as autoridades providenciem, o quanto antes, uma reposição do seus corpos docentes. Inclusive, uma característica que nos chamou a atenção foi a inexistência do Serviço de Orientação Vocacional, na maioria das escolas; e uma das escolas, inclusive, não possui, no momento, nem vice-direção, nem supervisão escolar. Embora muito se diz nesta Casa que nós esquecemos de falar de assuntos municipais, só falamos assuntos estaduais, mas essas escolas são estaduais, porém estão dentro do Município de Porto Alegre. Então, enquanto não forem resolvidas as questões das escolas estaduais dentro do Município de Porto Alegre, nós vamos continuar debatendo. Solicitamos aos Vereadores que fazem parte do bloco governista, por gentileza, levem à Secretaria de Educação o nosso apelo e reivindicação, e este material está à disposição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro Ruas em tempo de Liderança.

O SR. PEDRO RUAS: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Eu tive, como muitos dos Senhores - certamente - a honra de conhecer e ter contatos com S. Exa. o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, ex-Ministro da Justiça e ex-Deputado Federal, além de ex-Vice-Presidente da OAB, aqui no Rio Grande do Sul. O Dr. Nelson Jobim marcou a sua trajetória na vida pública como um homem lúcido, inteligente e preparado, pronto a representar os advogados e o povo do seu Estado em questões importantes e complexas da vida nacional. Entretanto, S. Exa., Senhor Presidente, o Ministro Nelson Jobim reiteradamente tem praticado atos e proferido declarações que, absolutamente, contradizem a sua história pessoal e seus compromissos.

Quando o Ministro Nelson Jobim classificou aquilo como um episódio isolado, desvinculado da realidade nacional, quando é de conhecimento público que não era um episódio isolado: o que era incomum era o flagrante jornalístico em cima daquele episódio.

Posteriormente, já como Ministro do Supremo, e agora recentemente, o Dr. Nelson Jobim em voto e em declarações à imprensa coloca como sendo sem responsabilidade as empresas de assistência à saúde, basicamente na área de internação hospitalar e tratamento, com relação a várias e várias doenças que os segurados, ao fazerem o seu convênio tinham a expectativa correta e justa de que seriam cobertas por tais planos de saúde.

O que é a atuação do Dr. Nelson Jobim? A atuação, infelizmente, do Dr. Nelson Jobim se caracteriza como aquilo que tristemente vimos ao longo dos anos na política nacional, como uma carreira desenvolvida de forma brilhante, mas que, ao final, resume-se numa forma de brilhar individualmente, de resolver suas próprias questões e esquecer-se por completo dos compromissos que o levaram a atingir postos e funções tão altos na República.

Fico com um sentimento de profunda tristeza, quando vejo que o Dr. Nelson Jobim, com quem, como eu disse, privamos como advogado, como dirigente da OAB, como Deputado Federal, chega ao ponto de tentar justificar a omissão dos planos de saúde e deixar, para eles, o lucro escorchante, o lucro em cima da saúde pública, em cima da boa fé de quem se associou em planos de saúde. Transferir-se indevidamente para mãos de capital privado e internacional ao preço da saúde dos brasileiros, ao preço da boa fé e ingenuidade de tantos quantos procuram fugir do inferno da providência social, fazendo, às vezes, com muito sacrifício, um plano de saúde pessoal. Agora, vemos uma declaração como essa do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Eu tinha pessoalmente estranhado quando o PMDB, em nível nacional, havia tomado posição contra a reeleição, e o Dr. Nelson Jobim, já na eminência de ser Ministro do Supremo, contrariava a orientação nacional de seu Partido e defendia a reeleição. Hoje fica bem explicada aquela posição.

A atuação do militante político, do advogado, do hoje Ministro do Supremo, para todos nós que o conhecemos há muitos anos, é uma profunda decepção. Fazer política, para nós, é ter compromisso popular com aqueles que nos levaram àquela função. Para o Dr. Nelson Jobim, fazer política, é concluir uma carreira, entre aspas, brilhante. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Ver. Anamaria Negroni está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, as pessoas menos avisadas que chegam ao Plenário da Casa, durante uma Sessão Ordinária, certamente pensarão que estão na Assembléia Legislativa ou no Congresso Nacional. Nada a ver com o lixo das instalações, mas sim com o tema dos debates. É impressionante como ultimamente se trata de tudo na Câmara Municipal, menos das questões de Porto Alegre. É como se estivéssemos vivendo num outro mundo. O contribuinte que paga os impostos para a Prefeitura de Porto alegre e que vierem à Câmara para ouvir o que estamos fazendo pela Cidade vão ficar sabendo que no Legislativo Municipal só se fala em GM, Vale do Rio Doce, precatórios, CEEE, moções e mais moções, enxurradas de moções de todos os estilos. Inclusive moção contra o Presidente da República enviada para uma cidadezinha italiana, lavando a nossa roupa suja lá para fora, é um problema muito grande falarmos mal do nosso País lá fora. Achamos que isso já é demais, temos aqui em Porto Alegre inúmeros problemas de alagamentos, de trânsito, problemas - como foi colocado pelo Ver. Carlos Garcia - de falta de professores e de água nas escolas municipais, inclusive no Bairro Belém Novo, no Lami, problemas de lixo urbano, enfim, "n" problemas que temos em Porto Alegre. Porém sempre estamos debatendo outros problemas na Câmara Municipal, de uma forma ardilosa, de forma sistemática, de uma forma que eu diria até organizada.

A Bancada majoritária, que é do PT, muda o foco da questão, distorce e desvia a atenção dos contribuintes de Porto Alegre, que nos pagam para estarmos aqui discutindo problemas da nossa Capital. Os problemas do Estado, do País aqui também devem ser discutidos, mas não de forma como está sendo feito. Nosso Presidente da República foi eleito com mais de 53 milhões de votos, eleito com o propósito de defender as privatizações, as reformas, inclusive a privatização da Vale do Rio Doce. Então, ele tem um compromisso com o povo brasileiro e devemos deixar para que os congressistas decidam sobre isso. Não temos mais que debater esses temas aqui na Casa. Temos muitos problemas da cidade para debater. Está na hora de nos unirmos, independentemente de cores partidárias, para resolvermos os problemas - que são grandes - de nossa Cidade . Problemas de toda a ordem.

Por isso, chamo a atenção dos senhores: vamos nos unir para resolvermos os problemas de Porto Alegre, que são muito grandes. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Já tenho em mãos, para informar ao Ver. Luiz Braz, o nosso ofício mostrando a nossa absoluta isenção. Está à disposição de V.Exa., Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Já me satisfiz com as explicações de V.Exa., Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Liderança tem a palavra a Vera. Clênia Maranhão.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Tenho acompanhado há algum tempo desta tribuna uma discussão que também a imprensa tem divulgado e, às vezes, tem sido colocada de uma forma maniqueísta, que diz respeito ao papel da Câmara de Vereadores. É responsabilidade de qualquer cidadão que é membro de uma instituição pública estar sempre atento ao seu desempenho pessoal nessa instituição e ao conjunto do desempenho da instituição do qual faz parte. Eu acho que a discussão dos processos, das decisões, das opiniões das instituições das quais fazemos parte é um instrumento importante de aprimoramento dessa instituição. Nos quatro anos da Legislatura anterior e na atual Legislatura, eu acho que a Câmara Municipal de Porto Alegre tem tido repercussão positiva diante da sociedade porto-alegrense e da sociedade brasileira. Eu acredito que a competência dos seus legisladores, o empenho de seus funcionários, a determinação política, que tem sido marca desta Casa, têm feito com que nós tenhamos contribuído para a revalidação do papel político do Parlamento, inclusive valorizando ao que normalmente se chama classe política. Eu acho que é papel do Vereador o acompanhamento de todos os problemas de seu município, do seu Estado, do seu País, bem como das coisas internacionais que por acaso possam influenciar o País do qual fazemos parte. Eu tenho a minha trajetória política marcada por uma luta de cidadania; quero continuar sendo assim; quero continuar fazendo assim.

Outro dia, se não me engano o Ver. João Motta, com o brilhantismo que lhe é peculiar, falou que tinha dois pólos de análise sobre o papel da Câmara: os que achavam que a Câmara deveria apenas se colocar sobre as questões locais, e aqueles que achavam que a Câmara deveria se colocar também sobre as questões nacionais e estaduais. Eu fiquei pensando após o discurso do Vereador que talvez essa polarização não fosse bem o reflexo de uma posição política que nós temos aqui. Eu acho que é papel do Vereador cuidar de todas as questões. E o que nós temos que avaliar neste momento, quando essa discussão extrapolou esta Casa e está na imprensa, é qual a atuação efetiva que nós temos que ter neste momento? Qual é o papel fundamental que o parlamentar do Município deve desenvolver e quais são os mecanismos que devemos usar e de que forma devemos usar para o Parlamento se qualifique e se credencia ante a sociedade?

Alguns instrumentos que são legítimos, importantes, regimentais, quando são usados fortalecem o Parlamento. Quando são excessivamente usados em temas que não são relevantes, ele pode menosprezar o papel do Parlamento. Travar essa discussão, no papel do Parlamento, é importante para todos nós, é uma posição de um partido que está ou não no poder.

Acho importante avaliarmos o conjunto de Moções de Repúdios que fizemos até hoje. Se foi importante para Casa. Acho que uma reflexão dessa não é uma reflexão de um Vereador contra outro, nem de uma Bancada contra outra, mas sim de um processo que deve existir em todas instituições, que é para a avaliação de sua prática, do aprimoramento de sua prática cotidiana e da avaliação da repercussão política que cada ação nossa tem aqui dentro.

Gostaria ainda de reafirmar que a maior surpresa que me causou nesta discussão que tomou conta da Cidade é que sempre aparece a partir de uma inversão que fiz na tribuna. Vou até reler meus discursos, porque, na verdade foram feitos dentro do contexto de um discurso. Mas o que me chamou a atenção é que essa preocupação deve estar na cabeça dos porto-alegrenses, porque se não estivesse não teria a repercussão que teve.

Acho importante continuarmos discutindo isso para o aprimoramento da Casa e para o crescimento político das nossas atividades. E quero reafirmar, aqui, que é impossível discutir Porto Alegre sem situá-la dentro do Estado e do País, porém a responsabilidade primeira, enquanto legislador, é responder as questões da cidade, e isso deve ser feito com muita veemência e com muito compromisso, e é como me sinto. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Há quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0658/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/97, que declara de utilidade pública a Sociedade Civil Servos da Caridade.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini : pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz : pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 05/97.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, os cinco minutos que me são colocados à disposição para, regimentalmente, discutir a matéria, são poucos diante da relevância da entidade cujo reconhecimento se faz nesse instante, através da decisão legislativa. Por outro lado, são muitos, diante da certeza que tenho de que o conjunto da Casa, alertado pelos pareceres unânimes, que favoravelmente recomendam a aprovação desse Projeto de Lei do Executivo; entendo desnecessário maiores comentários. Tenho absoluta certeza de que toda Casa, que, nas várias Comissões tomou contato com esse Projeto, tem bem presente os grandes e inestimáveis serviços que a entidade tem prestado à comunidade porto-alegrense e, neste particular, o assentimento que me faz o ilustre Vereador-Secretário da Casa robustece ainda mais o meu pronunciamento.

Objetivamente o que me traz à tribuna é dizer em alto e bom tom que foi feliz o Executivo ao encaminhar esse Projeto de Lei à consideração do Legislativo Municipal e, mais felizes ainda os vários integrantes da Casa que, no âmbito das suas respectivas comissões, com tanta seriedade, examinaram o Projeto e ensejaram que ele viesse à votação com esses pareceres. Verdadeiros encaminhamentos favoráveis a que a Casa diga "sim" à proposição do Executivo, que declara a Sociedade Civil Servos da Caridade como entidade reconhecida de direito público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PEDRO RUAS (Esclarecimento): Eu gostaria que V.Exa. informasse a este Vereador o nome da entidade.

O SR. PRESIDENTE: Sociedade Civil Servos da Caridade. Em votação o PLE nº 005/97. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Requerimento nº 107/97, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, para homenagear no dia 12.5.97, no período do Grande Expediente, o Dia da Enfermagem. Encaminha o Ver. Juarez Pinheiro.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, em 12 de maio transcorre o Dia do Enfermeiro. A colocação do Dia da Enfermagem busca homenagear, não só os profissionais de nível superior, mas também os auxiliares de enfermagem, ampliando o universo desses servidores públicos ou privados que garantem a vida da comunidade, de todos nós. Agradeço a sensibilidade dos líderes em aprovar que o Grande Expediente - o primeiro e último que peço - no dia 12 de maio, seja usado para privilegiar uma discussão dessa categoria tão importante para toda a comunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 107/97. (Pausa.) Os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento nº 108/97, de autoria do Ver. Adeli Sell. Requer Pedido de Informações ao Governo Estadual sobre o Pró-Rural 2000, Programa em Benefício de Pequenos Agricultores. Em votação.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): É um Pedido de Informações ao Estado? Existe já uma decisão, à época, previsto no artigo 12 da Constituição Estadual, e já há posições da Procuradoria da Casa e da Procuradoria-Geral do Estado, que este tipo de pedido é cabível no que diz respeito à área de circunscrição do Município de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Tento esclarecer que está de acordo com o art. 12 da Constituição do Estado.

O SR. ISAAC AINHORN: Esta matéria é votada? Não é requerimento, é um pedido de informação. No âmbito da Cidade de Porto Alegre, como Vereador, através da Câmara, para o Executivo é apenas apregoado.

O SR. PRESIDENTE: Não, é votado.

O SR. ISAAC AINHORN: Os PI não são votados, Vereador. Os PI, a exemplo dos Pedidos de Providências, apenas são apregoados no início da Sessão. Trata-se, na espécie, de um Pedido de Informações ao Estado com fundamento no art. 12. Evidentemente, como é uma outra esfera governamental, até admito o entendimento de que deva ser votado. Agora, eu, para votar, devo ter conhecimento do conteúdo das perguntas feitas para avaliar se é da área da circunscrição do município. Se é, tudo bem, é uma questão formal.

O SR. PRESIDENTE: V.Exa. poderá esclarecer, vendo o Processo ou pelo encaminhamento que deverá ser feito agora.

O SR. ISAAC AINHORN: Normalmente, em Pedidos de Informações, apenas se lê a ementa. Agora, como esse é votado, temos que ter conhecimento das perguntas. A meu juízo, acredito que antes do encaminhamento o Secretário deveria ler as perguntas para avaliação dos Vereadores.

O SR. REGINALDO PUJOL (Esclarecimento): Na linha do esclarecimento, Sr. Presidente, gostaria de salientar a V.Exa. que, com o meu voto vencido, acho que um dos poucos vencidos, a Casa entendeu de alterar, inclusive, os dispositivos do Regimento que lhe permitem, pela indicação, surgir providências fora do âmbito do Município para que ficasse muito claro que todas essas providências teriam que ser restritas a competências desenvolvidas no território municipal. Parecem-me procedentes as dúvidas levantadas pelo ilustre Ver. Isaac Ainhorn, que só poderão ser esclarecidas com a leitura do requerido, o que será feito pelo Secretário da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Com sua vênia, peço ao Sr. 1º Secretário que leia o Pedido de Informações.

O SR. 1° SECRETÁRIO: "Pedido de Informação acerca do Pró-Rural 2000. Programa que, segundo a imprensa, objetiva beneficiar pequenos agricultores no tocante à renda e à qualidade de vida de suas famílias. Nesse sentido, solicitamos as seguintes informações: 1ª - Quantos produtores rurais serão beneficiados no Município de Porto Alegre? 2ª - Qual o valor em reais que se destinará ao Município de Porto alegre? 3ª - Quais os critérios que serão adotados para a seleção dos produtores rurais? 4ª - Quais os programas propostos no Projeto? 5ª - Existem programas prioritários para o Município de Porto Alegre. Última - Outras informações que o Executivo Estadual considerará necessárias para esclarecer a população porto-alegrense acerca do Projeto Pró-Rural 2000. São essas as perguntas do Pedido de Informações solicitado pelo Ver. Adeli Sell.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Esclarecimento): Senhor Presidente, esse é um Pedido de Informações dirigido ao Governo do Estado?

O SR. PRESIDENTE: Sim.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Senhor Presidente, que programa é esse?

O SR. PRESIDENTE: É o Programa Pró-Rural 2000.

O SR. PEDRO RUAS: Na mesma linha da Ver. Clênia Maranhão, está referido que é a Secretaria da Agricultura?

O SR. PAULO BRUM: Não, não está mencionado, seria encaminhado ao Executivo Estadual.

O SR. PRESIDENTE: É que ao Governo compete encaminhar para votação.

O SR. PEDRO RUAS: Então, só consta Executivo Estadual?

O SR. PRESIDENTE: Sim, Executivo Estadual.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Senhor Presidente, o artigo 12 da Constituição Estadual diz que às Câmaras Municipais, no exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras, é assegurada a prestação de informações que solicitarem aos órgãos estaduais da Administração direta e indireta, situados nos municípios, no prazo de 10 dias, a contar da data da solicitação. Eu pergunto se o que está sendo agora requerido no Pedido de Informações é algo relativo a Porto Alegre ou a todo o Rio Grande do Sul.

O SR. PRESIDENTE: Todas as perguntas referem-se à área de jurisdição do Município de Porto Alegre.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar como autor.

O SR. ADELI SELL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Quando eu quero fazer disputa política, quando eu quero me contrapor à outra idéia, ou quando quero fazer críticas ao Governo do Estado ou Federal, eu sou explícito, não uso subterfúgios. Estou fazendo um simples Pedido de Informações acerca do Pró-Rural 2000. Eu quero que o Governo responda perguntas acerca da sua aplicação em Porto alegre, porque este Vereador está preocupado com a área rural de Porto alegre, porque tudo em Porto Alegre será resolvido sem parceria com o Governo do Estado e sem parceria com o Governo Federal. Pelo contrário, eu quero que Porto alegre, por ser a Capital dos gaúchos, use e se beneficie aqui também daquilo que é possível no orçamento do Governo do Estado e do Governo Federal. Seja em que órbita for: da agricultura, da educação, da saúde. Estou fazendo este Pedido, porque eu quero ajudar a sustentar, de forma auto-sustentada, a pequena produção agrícola da Capital dos gaúchos. Eu quero fazer um movimento, quero propor questões ao Prefeito Municipal. Se for o caso, projetos de lei para que se utilize de um benefício que existe, que está colocado pública e objetivamente nos meios de comunicação, que é o Pró-Rural 2000, para beneficiar o conjunto dos pequenos produtores do Rio Grande do Sul. Todos sabem que Porto alegre tem a maior área de produção agrícola das capitais brasileiras. Segundo informações da imprensa, vila Nova é o maior produtor de pêssego de mesa do país.

Solicito ao Governo do Estado para que eu, como vereador desta capital, possa implementar e sugerir políticas para a área rural de Porto Alegre. Esse Pedido de Informações não tem nenhum cunho político-ideológico. Quando eu quiser me contrapor com o Governo do Estado, farei explicitamente com projetos, com indicações, colocarei isso no Plenário, como todo vereador pode fazer. Por isso solicito o apoio dos Vereadores desta Casa a esse Pedido de Informações para que possamos construir o que é possível em parceria com o Governo do Estado para a área rural de Porto alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Carlos Nedel para encaminhar.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, nada contra o Pedido de Informações, mas pela experiência que tenho na área financeira, o Projeto Pró-Rural 2000 é financiado pelo BANRISUL e está à disposição com todas as informações necessárias dos interessados. Dizer quantos produtores rurais serão beneficiados é muito difícil, ninguém tem essa informação. Se o Senhor Vereador for produtor rural e for se habilitar de acordo com as normas, será avaliado, será estudado, e aprovado. Ninguém pode dizer que serão aprovados 15 projetos, 50. Não há limite, de acordo com as solicitações.

O Sr. José Valdir (aparte anti-regimental): V.Exa. vai responder isso?

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: O Governo vai responder isso. Já estou respondendo. Nós vamos perder tempo, mas posso, se o ilustre Vereador desejar, ir até o BANRISUL para obter todas as informações sobre o financiamento, as condições, o regulamento, e entregá-los aqui, com muita honra. Agora, pedimos informações no sentido de legislar e fiscalizar! As informações estão aí, penso que não é necessário esse pedido. Não sou contra, mas vamos esperar uma resposta, quando se pode simplesmente ir ao BANRISUL e obter todas as informações escritas, impressas, ou por telefone. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar.

O SR. PEDRO RUAS: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, temos, na nossa atuação legislativa, prerrogativas que conhecemos e algumas que vamos conquistando na medida em que interpretamos artigos de lei corretamente. Penso que o Ver. Adeli Sell foi extremamente feliz ao colocar esse tipo de pedido de informações e, mais do que isso, parece-me de extrema relevância que, a partir de agora, nós tenhamos efetivamente - porque essa decisão certamente fará jurisprudência na Casa - a possibilidade de, adequadamente, nos termos do art. 12 da Constituição Estadual, estabelecer um canal de busca de informações que interessem à população de Porto Alegre e que auxiliem no cumprimento das nossas funções de representantes dessa população. Por isso o encaminhamento é favorável ao Requerimento de V.Exa., bem como a lembrança de que temos essa obrigação de realizar sempre o alargamento das nossas possibilidades de trabalho, na medida em que isso certamente vai beneficiar à população de Porto Alegre. Por outro lado, quero chamar a atenção dos ilustres Vereadores e do Sr. Presidente, em exercício, de que nós temos um ranço, no Plenário, que qualquer proposição que por acaso busque esclarecer determinadas situações em relação, por exemplo, ao Governo do Estado, encontra desde logo alguma resistência por parte das bancadas que dão sustentação, fora da Casa, ao Governo do Estado. E temos, também, quando se busca informações na área Municipal, muitas vezes, manifestações fortes da Bancada Governista como se, buscar informações no âmbito municipal ou no âmbito estadual, fosse, de alguma forma, provocação aos Partidos ou aos governos que têm esta responsabilidade.

Quero dizer que é obrigação dos Srs. Vereadores buscar este tipo de questionamento, levantar informações, seja no âmbito estadual, seja no âmbito municipal. Obviamente muito mais no âmbito municipal, porque as prerrogativas no Estado são bem menores, mas temos que buscar, se houver esta prerrogativa, e estamos buscando através desta colocação do Requerimento do Ver. Adeli Sell. Agora, entendam os Senhores Vereadores da Bancada do Município, nós temos obrigação de questionar, de buscar informações do Município. Isso não é provocação! E chamo a atenção para um fato: até hoje não ficou ainda esclarecida, por parte do Ver. Juarez Pinheiro - e é pena que ele não está aqui, mas certamente terá esta informação -, a questão em relação ao Sr. José Luiz Carvalho, cujo atendimento, no Pronto Socorro, foi denunciado por nós e pelo Ver. Fernando Záchia; e que foi negado pelo Ver. Juarez Pinheiro e que diria, em Questão de Ordem, que houve o atendimento, caso isso lhe fosse provado e já o foi. Aguardamos, então a Questão de Ordem do Ver. Juarez Pinheiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Está com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, fala certo o Ver. Pedro Ruas quando diz que a Casa deve, por todos os modos, alargar a atuação do Vereador na busca da qualificação da atividade legislativa da Cidade. Legalmente, o Ver. Adeli Sell age corretamente quando, valendo-se de um dispositivo da Constituição do Estado, busca informações que, a seu juízo, julga necessárias para o exercício do seu mandato popular e, nesse particular, tem toda a minha cobertura e solidariedade. Eu teria, com relação a essa matéria, algumas dúvidas que gostaria de superar. A primeira é com relação ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, que é o agente promotor desse programa e não está incluído na relação contida no art. 12 da Constituição Estadual, que fala na administração direta e indireta do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e o Banco do Rio Grande não é nem da administração direta e nem da indireta, e sim uma empresa pública da qual o Governo do Estado detém o controle acionário. Mas como o que nos move é alargar a possibilidade do exercício do mandato legislativo, eu supero essa dúvida, porque esta Casa, sempre que necessário, deverá pecar pela ação e não pela omissão. O Ver. Adeli Sell está sendo um homem diligente, que busca uma informação que será difícil para o Governo do Estado prestar, mas isso é um problema que pertence ao Governo do Estado e não ao Ver. Adeli Sell que, de uma forma correta - ou parcialmente correta -, de uma forma ativa, busca, fundamentado no art. 12 da Constituição do Estado, esse tipo de informação. É lógico que aqui na Casa nós, que não pertencemos ao Partido dos Trabalhadores, temos que ficar felizes ao saber que há um Vereador do PT que quer esclarecimentos do Governo do Estado para exercer o seu mandato, porque nós vivemos à míngua de informações que buscamos do Poder Executivo, que não nos oferece no período regimental o que a Lei estabelece.

De qualquer sorte, Vereador, com todas as colocações que possam ser feitas, o importante é que V.Exa. quis agir e para agir V.Exa. sempre terá, neste Vereador liberal, um ponto de apoio, porque nós queremos que esta Câmara se caracterize pela atuação nos problemas do Estado, do Município, da União e nunca tenha, como apanágio, a omissão, e para não sermos omissos é que temos, a toda hora, que buscar esse tipo de informações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra. Ausente.

Em votação o Requerimento 108/97, de autoria do Ver. Adeli Sell. (Após a chamada.) APROVADO por unanimidade, 18 votos SIM..

Requerimento, de autoria do Ver. Gerson Almeida, solicitando que seja considerado em Regime de Urgência e submetida a reunião conjunta das Comissões de Constituição de Justiça, finanças e Orçamento e Transporte e Habitação o Processo n° 1369/97 - PLE n° 17/97.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO.

O SR. ADELI SELL: Senhor Presidente, requeiro a verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE: Não há quórum, portanto estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h13min.)

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